Regularização temporária de imigrantes em Portugal

Regularização temporária de imigrantes em Portugal

O governo portugues volta a regularizar temporariamente imigrantes com processos pendentes no Serviço de estrangeiros e Fronteiras – SEF.

Os imigrantes que tenham feito o pedido de regularização no SEF entre 18 de março e 15 de outubro passam a ter acesso a direitos sociais. Aos estudantes de ensino secundário e superior podem recorrer a renovação automática.

Cabe salientar a necessidade de prova destes pedidos de regularização junto ao SEF. Como comprovativo serão aceitos o documento do agendamento no SEF ou o recibo com o pedido, as chamadas manifestações de interesse ou os pedidos emitidos pelas plataformas do serviço que  são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais, informa o Público.

A medida permite que os imigrantes que estejam aguardando uma resposta dos pedidos possam ter cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde, acesso a abonos ou apoios aos trabalhadores independentes.