Nômade Digital – Trabalhar em Portugal

A medida integra o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021, de 9 de dezembro, o qual visa promover a mobilidade e liberdade de circulação no espaço da CPLP.

Os requerentes ao visto temporário de trabalho  para nômades digitais  precisam apresentar os seguintes documentos:

• a) Nas situações de trabalho subordinado, um dos seguintes documentos:i) Contrato de trabalho;

  ii) Promessa de contrato de trabalho;

  iii) Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral;

• b) Nas situações de exercício de atividade profissional independente, um dos seguintes documentos:

  i) Contrato de sociedade;

  ii) Contrato de prestação de serviços;

  iii) Proposta escrita de contrato de prestação de serviços;

  iv) Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades;

  c) Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos no exercício de atividade profissional subordinada ou independente nos últimos três meses de valor mínimo nacional de Portugal equivalente a quatro remunerações mínimas mensais garantidas o que equivaleria hoje a €2.820 euros

  d) Documento que ateste a sua residência fiscal

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