Restrição excepcional e temporária de entrada no Brasil

Restrição excepcional e temporária de entrada no Brasil por pessoas de qualquer outra nacionalidade

Uma nova Portaria entrou em vigor no dia 26 de agosto próximo passado, a Portaria nº 419 que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no país de estrangeiros de qualquer nacionalidade, considerando a necessidade de dar efetividade  às medidas de saúde para resposta a pandemia da covid 19, nos termos do disposto na Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

A Portaria em seu art. 2º restringe pelo prazo de 30 dias a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário, não se aplicando a:

I – brasileiro, nato ou naturalizado;

II – imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;

III – profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;

IV – funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;

V – estrangeiro:

a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;

b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; e

c) portador de Registro Nacional Migratório; e

VI – transporte de cargas.

 As restrições não impedem o ingresso por via aérea ou aquaviária de tripulação marítima para exercícios de funções específicas a bordo de embarcação ou plataforma em operação em águas jurisdicionais, desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição.

Também não impede o desembarque de tripulação marítima para assistência médica ou para conexão de retorno ao país de origem.

As restrições de que trata esta Portaria não impedem:

I – a execução de ações humanitárias transfronteiriças previamente autorizadas pelas autoridades sanitárias locais;

II – o tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas, mediante a apresentação de documento de residente fronteiriço ou de outro documento comprobatório, desde que seja garantida a reciprocidade no tratamento ao brasileiro pelo país vizinho; e

III – o livre tráfego do transporte rodoviário de cargas, ainda que o motorista não se enquadre no rol de que trata o art. 3º, na forma prevista na legislação.

As restrições não impedem a entrada de estrangeiros no País por via aérea, desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O passageiro estrangeiro em viagem de visita ao País para estada de curta duração, de até noventa dias, deverá apresentar à empresa transportadora, antes do embarque, comprovante de aquisição de seguro válido no Brasil e com cobertura mínima de R$ 30 000,00 ( trinta mil reais) para todo o período da viagem, sob pena de impedimento de entrada em território nacional pela autoridade migratória por provocação da autoridade sanitária.

Ficam momentaneamente proibidos, durante o período da vigência da presente portaria, voos internacionais que tenham como ponto de chegada no Brasil os aeroportos situados nos seguintes Estados:

I – Goiás (GO);

II – Mato Grosso do Sul (MS);

III – Rio Grande do Sul (RS);

IV – Rondônia (RO);

V – Roraima (RR); e

VI – Tocantins (TO);

Portaria 419 / 2020