Retificação de Registro Civil – Minhas certidões contém erros, o que fazer?
A pergunta é. Minhas certidões contém erros, o que fazer? A ação de Retificação de registro civil é a correção de dados constantes nos assentos ( certidões) de nascimento, casamento e óbito. Hoje em dia já é possível fazer alterações inclusive de gênero, nome e ou sobrenomes. É o caso de imigrantes que quando chegaram no Brasil declararam-se com um nome diverso ao seu verdeiro nome, ou nomes que foram abrasileirados na sua chegada ou contém erros de grafia. Os registros públicos são regulados pela Lei n 6.015/73 e dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, tais como os nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, sentenças de adoção, além das respectivas averbações e anotações. As retificações de registro civil podem ser feitas de forma judicial ou administrativa. Pergunte-me como. Márcia Abreu Advogada Advocacia especializada em Direito Internacional e Migratório – Aquisição de nacionalidade, retificação de registro civil, pesquisa genealógica de família, experiência na organização de arquivos de família, sucessões nacionais e internacionais, transcrições de casamento, divórcios e adoção.
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